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Ebooks de Legislação e Normas

A subcategoria Legislação e Normas aborda as principais legislações e normativas que estruturam a Assistência Social, oferecendo conteúdos específicos e atualizados sobre direitos, deveres e procedimentos no atendimento socioeducativo e na proteção infantojuvenil. Os cursos disponíveis, como Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, proporcionam uma compreensão detalhada dos dispositivos legais que fundamentam práticas e políticas públicas na área.

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