Aplicação da Lei Penal e Competência
Categoria: Direito
Este ebook estará à venda em breve.
Este e-book está em preparação.
O que está incluído
- Leitura online na sua biblioteca do MegaEbooks.
Sobre este ebook
Foca nas regras para aplicação da lei penal, incluindo princípios de territorialidade e extraterritorialidade, além da competência jurisdicional e regimes de concurso de crimes e pessoas.