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Capa do ebook Aplicação da Lei Penal e Competência

Aplicação da Lei Penal e Competência

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Foca nas regras para aplicação da lei penal, incluindo princípios de territorialidade e extraterritorialidade, além da competência jurisdicional e regimes de concurso de crimes e pessoas.

O que você vai ler

  1. Princípios da aplicação da lei penal
  2. Territorialidade e extraterritorialidade
  3. Competência penal
  4. Conexão e continência
  5. Concurso de pessoas
  6. Concurso de crimes