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Capa do ebook Aspectos Jurídicos e Legais

Aspectos Jurídicos e Legais

Categoria: Saúde

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

O módulo aborda os fundamentos jurídicos que amparam o SINASE, as garantias legais e o papel do profissional no cumprimento das normas e direitos dos adolescentes em conflito com a lei.

O que você vai ler

  1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  2. Leis complementares ao SINASE
  3. Garantias legais e direitos fundamentais
  4. Processo socioeducativo
  5. Papel do profissional na justiça juvenil
  6. Responsabilidades legais no atendimento