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Capa do ebook Aspectos Jurídicos e Legais da Reforma Tributária

Aspectos Jurídicos e Legais da Reforma Tributária

Categoria: Finanças

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Abordagem dos aspectos legais e jurídicos envolvidos na reforma tributária, incluindo alterações constitucionais e regulamentações necessárias.

O que você vai ler

  1. Bases legais da reforma tributária
  2. Alterações constitucionais propostas
  3. Competência legislativa e conflitos
  4. Normas gerais e específicas de tributos
  5. Fiscalização e arrecadação após a reforma
  6. Direitos e garantias dos contribuintes