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Capa do ebook Aspectos Jurídicos e Legais do Sistema Socioeducativo

Aspectos Jurídicos e Legais do Sistema Socioeducativo

Categoria: Serviço Social

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Foca na legislação que rege o Sinase, os direitos e garantias legais dos adolescentes, o processo legal de responsabilização e a atuação do sistema de justiça juvenil.

O que você vai ler

  1. Legislação básica do Sinase
  2. Direitos e garantias legais
  3. Processo de responsabilização
  4. Atuação do Ministério Público e Defensoria
  5. Judiciário e medidas socioeducativas
  6. Proteção legal e recursos