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Capa do ebook Aspectos Jurídicos e Responsabilidades na Fiscalização

Aspectos Jurídicos e Responsabilidades na Fiscalização

Categoria: Licitações e Contratos

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo trata das responsabilidades legais do fiscal de contratos, aspectos jurídicos relevantes, penalidades, recursos administrativos e a importância da ética no exercício da fiscalização.

O que você vai ler

  1. Responsabilidades civis, administrativas e penais
  2. Direitos e deveres do fiscal de contratos
  3. Penalidades e sanções aplicáveis
  4. Recursos e defesa administrativa
  5. Ética e conduta profissional
  6. Casos práticos e jurisprudência