Controle de Constitucionalidade e Mecanismos de Defesa
Categoria: Direito
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O que está incluído
- Leitura online na sua biblioteca do MegaEbooks.
- Narração em áudio em 6 de 6 capítulos.
Sobre este ebook
Este módulo apresenta os mecanismos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, explicando suas modalidades e instrumentos para a proteção do ordenamento constitucional.