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Capa do ebook Direitos e Garantias Fundamentais no Direito Penal

Direitos e Garantias Fundamentais no Direito Penal

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

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O que está incluído

Sobre este ebook

Explora os direitos e garantias fundamentais assegurados aos indivíduos no âmbito do Direito Penal, enfatizando a proteção contra abusos e o respeito ao devido processo legal.

O que você vai ler

  1. Direitos fundamentais e Direito Penal
  2. Presunção de inocência
  3. Habeas corpus e habeas data
  4. Devido processo legal
  5. Ampla defesa e contraditório
  6. Garantias individuais e proteção penal