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Capa do ebook Fundamentos e Conceitos do Princípio da Legalidade

Fundamentos e Conceitos do Princípio da Legalidade

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aborda os conceitos básicos e os fundamentos do princípio da legalidade no direito tributário, explicando sua importância constitucional e seu papel na segurança jurídica tributária.

O que você vai ler

  1. Origem histórica do princípio da legalidade
  2. Definição e conceito no direito tributário
  3. Base constitucional do princípio da legalidade
  4. Distinção entre legalidade e ilegalidade tributária
  5. Princípio da legalidade e a hierarquia das normas
  6. Normas tributárias: conceitos e classificações
  7. Impostos e tributos segundo a legalidade
  8. Limitações constitucionais ao poder de tributar
  9. Interpretação e aplicação do princípio da legalidade
  10. Resumo e casos práticos teóricos