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Capa do ebook Fundamentos Constitucionais da Administração Pública

Fundamentos Constitucionais da Administração Pública

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta os princípios e fundamentos constitucionais que regem a Administração Pública no Brasil, abordando a organização dos poderes, o regime jurídico dos servidores, e as responsabilidades e controles administrativos essenciais para a atuação pública.

O que você vai ler

  1. Conceito e Natureza da Administração Pública
  2. Princípios Constitucionais da Administração Pública
  3. Organização dos Poderes Públicos
  4. Divisão dos Poderes e suas Funções
  5. Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  6. Poderes da Administração: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia
  7. Responsabilidade Civil do Estado
  8. Controle da Administração Pública
  9. Licitações e Contratos Administrativos (aspectos constitucionais)
  10. Transparência e Acesso à Informação