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Capa do ebook Fundamentos e Contexto Legal

Fundamentos e Contexto Legal

Categoria: Assistência Social

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta os fundamentos teóricos e legais essenciais para a compreensão do contexto dos adolescentes em conflito com a lei, abordando legislação vigente, direitos humanos e políticas públicas.

O que você vai ler

  1. Introdução aos direitos humanos e adolescência
  2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): princípios gerais
  3. Legislação específica sobre adolescentes em conflito com a lei
  4. Conceitos e definições fundamentais
  5. Contexto social e histórico da justiça juvenil no Brasil
  6. Políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei
  7. Sistema socioeducativo brasileiro: estrutura e funcionamento
  8. Medidas socioeducativas previstas em lei
  9. Garantias e direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas
  10. Desafios e perspectivas na legislação vigente