Fundamentos e Estrutura do Sistema de Atendimento Socioeducativo
Categoria: Direito
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Sobre este ebook
Este módulo apresenta os conceitos básicos e a estrutura do sistema de atendimento socioeducativo, abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os direitos humanos aplicados, e as medidas socioeducativas previstas pela legislação brasileira.