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Capa do ebook Fundamentos e Legislação do Atendimento Socioeducativo

Fundamentos e Legislação do Atendimento Socioeducativo

Categoria: Serviço Social

Este ebook estará à venda em breve.

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O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aborda os fundamentos legais e conceituais do atendimento socioeducativo, incluindo a estrutura do Sinase, princípios norteadores e a legislação vigente que regula as medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.

O que você vai ler

  1. Introdução ao atendimento socioeducativo
  2. Histórico do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
  3. Princípios e diretrizes do Sinase
  4. Legislação básica: ECA e Sinase
  5. Direitos humanos e adolescentes
  6. Medidas socioeducativas previstas em lei
  7. Competências e responsabilidades dos atores
  8. Políticas públicas relacionadas
  9. Garantias processuais e socioeducativas
  10. Desafios e perspectivas do sistema