Fundamentos e Legislação do Direito do Adolescente Infrator
Categoria: Direito
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O que está incluído
- Leitura online na sua biblioteca do MegaEbooks.
- Narração em áudio em 10 de 10 capítulos.
Sobre este ebook
Este módulo aborda os fundamentos legais e princípios que regem o Direito do Adolescente Infrator, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata, essenciais para compreensão do sistema socioeducativo brasileiro.