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Capa do ebook Fundamentos e Legislação do Direito do Adolescente Infrator

Fundamentos e Legislação do Direito do Adolescente Infrator

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aborda os fundamentos legais e princípios que regem o Direito do Adolescente Infrator, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata, essenciais para compreensão do sistema socioeducativo brasileiro.

O que você vai ler

  1. Introdução ao Direito do Adolescente Infrator
  2. Histórico e evolução legislativa
  3. Princípios constitucionais aplicados
  4. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
  5. Direitos humanos e proteção integral
  6. Responsabilidade penal do adolescente
  7. Sistema socioeducativo brasileiro
  8. Medidas socioeducativas previstas em lei
  9. Garantias processuais do adolescente
  10. Jurisprudência e doutrina relevante