Fundamentos e Legislação dos Direitos do Cidadão Preso
Categoria: Direito
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O que está incluído
- Leitura online na sua biblioteca do MegaEbooks.
- Narração em áudio em 10 de 10 capítulos.
Sobre este ebook
Este módulo aborda os conceitos fundamentais e o arcabouço legal que sustentam os direitos do cidadão preso, incluindo a Constituição Federal, leis penais e normas nacionais que garantem direitos e garantias no sistema prisional brasileiro.