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Capa do ebook Fundamentos e Legislação das Medidas Socioeducativas

Fundamentos e Legislação das Medidas Socioeducativas

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta os conceitos básicos, a legislação vigente e os princípios que regem as medidas socioeducativas no Brasil, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no sistema de justiça juvenil.

O que você vai ler

  1. Introdução às medidas socioeducativas
  2. Histórico e evolução legislativa
  3. Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  4. Direitos fundamentais do adolescente
  5. Conceito e finalidade das medidas socioeducativas
  6. Tipos de medidas socioeducativas previstas em lei
  7. Responsabilização do adolescente infrator
  8. Sistema socioeducativo brasileiro
  9. Competência dos órgãos e instituições
  10. Garantias processuais e direitos do adolescente