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Capa do ebook Fundamentos e Princípios da Responsabilização de Adolescente

Fundamentos e Princípios da Responsabilização de Adolescente

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

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O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta os conceitos básicos, princípios e fundamentos legais que regem a responsabilização penal de adolescentes, destacando a proteção integral e os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que você vai ler

  1. Introdução ao Direito Penal Juvenil
  2. Princípios Constitucionais Aplicados ao Adolescente
  3. Proteção Integral e Prioridade Absoluta
  4. Estatuto da Criança e do Adolescente: Visão Geral
  5. Direitos e Garantias Fundamentais do Adolescente
  6. Conceito e Finalidade da Responsabilização Penal
  7. Distinção entre Responsabilidade Penal e Medidas Socioeducativas
  8. Direitos Humanos e Adolescente em Conflito com a Lei
  9. Política Nacional de Atendimento Socioeducativo
  10. Desafios e Perspectivas na Responsabilização de Adolescentes