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Capa do ebook Garantias Constitucionais e Meios de Proteção

Garantias Constitucionais e Meios de Proteção

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta as garantias constitucionais e os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção dos direitos fundamentais no Brasil.

O que você vai ler

  1. Habeas corpus
  2. Mandado de segurança
  3. Habeas data
  4. Ação popular
  5. Ação civil pública
  6. Outros meios de proteção juridica