Garantias Processuais e Defesa do Preso
Categoria: Direito
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O que está incluído
- Leitura online na sua biblioteca do MegaEbooks.
- Narração em áudio em 6 de 6 capítulos.
Sobre este ebook
Explora as garantias legais durante o processo penal que asseguram o direito à ampla defesa do preso, incluindo o acesso a advogado e instrumentos jurídicos como o habeas corpus.