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Capa do ebook Instrumentos Jurídicos e Procedimentos Ambientais

Instrumentos Jurídicos e Procedimentos Ambientais

Categoria: Meio Ambiente

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo detalha os instrumentos legais e procedimentos utilizados para a fiscalização, controle e aplicação da legislação ambiental, incluindo licenciamento, multas, termos de ajustamento e ações judiciais.

O que você vai ler

  1. Licenciamento Ambiental: conceitos e etapas
  2. Fiscalização e Monitoramento Ambiental
  3. Sanções e Multas Ambientais
  4. Termos de Ajustamento de Conduta
  5. Ações Civis Públicas Ambientais
  6. Processos Administrativos Ambientais