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Capa do ebook Legislação Nacional e Internacional

Legislação Nacional e Internacional

Categoria: Direitos Humanos

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Módulo dedicado ao estudo das principais legislações nacionais e internacionais que garantem a proteção dos direitos humanos, incluindo tratados e convenções relevantes.

O que você vai ler

  1. Constituição Federal e Direitos Humanos
  2. Tratados Internacionais
  3. Convenções da ONU
  4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  5. Legislação Brasileira Específica
  6. Mecanismos de Fiscalização e Aplicação