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Capa do ebook Legislação e Normas Relacionadas ao Preso

Legislação e Normas Relacionadas ao Preso

Categoria: Direitos Humanos

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta as principais leis e normas brasileiras e internacionais que regulam os direitos do cidadão preso, destacando o Código Penal, Estatuto do Preso e tratados internacionais.

O que você vai ler

  1. Código Penal e Direitos do Preso
  2. Estatuto do Preso e Normas Complementares
  3. Leis sobre Execução Penal
  4. Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  5. Normas da ONU para Tratamento de Presos
  6. Jurisprudência e Decisões Relevantes