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Capa do ebook Legislação e Normativas Aplicadas ao Sistema Socioeducativo

Legislação e Normativas Aplicadas ao Sistema Socioeducativo

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aprofunda o estudo da legislação e normativas que regem o sistema socioeducativo, com atenção especial ao ECA e outras leis correlatas, garantindo compreensão jurídica para atuação profissional.

O que você vai ler

  1. Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  2. Leis Complementares e Decretos Relacionados
  3. Normas da Justiça Juvenil
  4. Direitos e Garantias do Adolescente
  5. Procedimentos Legais no Atendimento Socioeducativo
  6. Responsabilidades Legais dos Profissionais