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Capa do ebook Legislação e Políticas Públicas para Adolescentes

Legislação e Políticas Públicas para Adolescentes

Categoria: Serviço Social

Este ebook estará à venda em breve.

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O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aprofunda o estudo da legislação brasileira e das políticas públicas voltadas para a proteção e reabilitação dos adolescentes autores de atos infracionais, com destaque para o ECA e as medidas socioeducativas.

O que você vai ler

  1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  2. Medidas socioeducativas: tipos e aplicação
  3. Direitos fundamentais dos adolescentes
  4. Políticas públicas de proteção e inclusão
  5. Sistema de garantia de direitos
  6. Articulação intersetorial