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Capa do ebook Legislação Relacionada à Ética no Serviço Público

Legislação Relacionada à Ética no Serviço Público

Categoria: Administração

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aborda as principais normas legais e regulamentações que orientam a conduta ética dos servidores públicos, incluindo leis e códigos aplicáveis.

O que você vai ler

  1. Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores
  2. Lei nº 12.813/2013 – Código de Ética Profissional
  3. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
  4. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
  5. Normas de Compliance no Setor Público
  6. Sanções e Penalidades por Quebra Ética