Pular para o conteúdo
MegaEbooks
Capa do ebook Limitações e Exceções ao Princípio da Legalidade

Limitações e Exceções ao Princípio da Legalidade

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Análise das limitações e exceções ao princípio da legalidade, como imunidades, isenções e outras situações que impactam a aplicação do direito tributário.

O que você vai ler

  1. Imunidades tributárias
  2. Isenções e suas condições legais
  3. Princípios complementares ao da legalidade
  4. Situações especiais e exceções legais
  5. Controle judicial das limitações
  6. Estudos de casos específicos