Limites, exceções e sigilo na divulgação de informações
Categoria: Direito
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Sobre este ebook
O módulo aborda as restrições legais ao acesso à informação, explicando os motivos e critérios para sigilo, proteção de dados pessoais e segurança pública, além de analisar as exceções previstas para garantir o equilíbrio entre transparência e proteção.