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Capa do ebook Normas e Legislação Tributária

Normas e Legislação Tributária

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Estudo aprofundado das normas e legislação tributária aplicáveis, compreendendo sua elaboração, hierarquia e impacto na aplicação do princípio da legalidade.

O que você vai ler

  1. Fontes do direito tributário
  2. Leis ordinárias e complementares tributárias
  3. Decretos e regulamentos fiscais
  4. Competência legislativa tributária
  5. Sanções e penalidades tributárias
  6. Controle da legalidade das normas tributárias