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Capa do ebook Princípio da Legalidade e a Constituição Federal

Princípio da Legalidade e a Constituição Federal

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Estudo da relação entre o princípio da legalidade e a Constituição Federal, enfocando garantias, direitos e o controle constitucional da tributação.

O que você vai ler

  1. Princípios constitucionais tributários
  2. Garantias do contribuinte
  3. Controle de constitucionalidade das normas tributárias
  4. Competência tributária federal, estadual e municipal
  5. Direitos fundamentais e tributação
  6. Jurisprudência constitucional relevante