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Capa do ebook Procedimentos e Garantias Processuais

Procedimentos e Garantias Processuais

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta os procedimentos legais que envolvem o processo de adolescentes em conflito com a lei, destacando as garantias processuais e o papel dos atores envolvidos.

O que você vai ler

  1. Inquérito e Apreensão
  2. Audiência de Apresentação
  3. Atuação do Ministério Público
  4. Defesa Técnica do Adolescente
  5. Decisão Judicial e Recursos
  6. Garantias Constitucionais no Processo