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Capa do ebook Procedimentos Jurídicos na Responsabilização de Adolescentes

Procedimentos Jurídicos na Responsabilização de Adolescentes

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo detalha os procedimentos jurídicos desde a apuração do ato infracional até a aplicação da medida socioeducativa, destacando o papel dos atores processuais e as garantias legais do adolescente.

O que você vai ler

  1. Apuração do Ato Infracional
  2. Inquérito e Procedimento de Apuração
  3. Audiência de Apresentação e Defesa
  4. Atuação do Ministério Público e Defensor
  5. Decisão Judicial e Aplicação da Medida
  6. Recursos e Revisão das Medidas