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Capa do ebook Processo Administrativo e sua Regulação

Processo Administrativo e sua Regulação

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo apresenta o processo administrativo, seus procedimentos, prazos e recursos, destacando os princípios básicos que asseguram a legalidade e justiça nas decisões administrativas.

O que você vai ler

  1. Conceito e Finalidade do Processo Administrativo
  2. Princípios do Processo Administrativo
  3. Procedimentos e Prazos
  4. Recursos Administrativos
  5. Decisões Administrativas
  6. Contraditório e Ampla Defesa