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Capa do ebook Responsabilidade e Responsabilização na Administração Pública

Responsabilidade e Responsabilização na Administração Pública

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

Este e-book está em preparação.

O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo discute as diversas formas de responsabilização dos agentes públicos e da própria Administração, incluindo aspectos civis, penais e administrativos, além dos mecanismos para reparação de danos.

O que você vai ler

  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Penal dos Agentes Públicos
  3. Improbidade Administrativa
  4. Danos ao Erário e Reparação
  5. Sanções Administrativas
  6. Ações Judiciais contra a Administração Pública