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Capa do ebook Sanções e Fiscalização da LGPD

Sanções e Fiscalização da LGPD

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

O que está incluído

Sobre este ebook

Explora as penalidades previstas na LGPD para o descumprimento da legislação, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os procedimentos de fiscalização e recursos.

O que você vai ler

  1. Tipos de sanções previstas
  2. Multas e advertências
  3. Bloqueio e eliminação de dados
  4. Competência da ANPD
  5. Processo administrativo sancionador
  6. Recursos e defesa