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Capa do ebook Sanções e medidas aplicáveis na improbidade administrativa

Sanções e medidas aplicáveis na improbidade administrativa

Categoria: Direito

Este ebook estará à venda em breve.

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O que está incluído

Sobre este ebook

Este módulo aborda as sanções previstas para os agentes públicos envolvidos em atos de improbidade, explicando as medidas administrativas e judiciais que podem ser adotadas para responsabilização e reparação.

O que você vai ler

  1. Multas e penalidades pecuniárias
  2. Perda da função pública e suspensão de direitos políticos
  3. Ressarcimento ao erário e reparação de danos
  4. Medidas cautelares e tutela antecipada
  5. Procedimentos administrativos e judiciais
  6. Competência dos órgãos de controle e fiscalização